| Servico | PRESTACAO DE SERVICO EM CONSULTORIA TRIBUTARIA | 1.1. Analise, revisao e construcao da planta generica municipal, adaptando os calculos dos Impostos e das Taxas para a realidade do Municipio de Santa Barbara do Leste. 2.1.1. Verificacao de Duplicidade: Unificar cadastros que estejam duplicados. Com essa acao faremos uma higienizacao no cadastro, teremos o real valor de debitos inscritos em divida, e pagamentos efetuados. 2.1.2. Reavaliacao de Imunidade/Isencao: Fazer uma conferencia em todos os imoveis que estao como Imune ou Isento, para verificar se estao de acordo com o Codigo Tributario Federal (Imunidade) ou Codigo Tributario Municipal (Isencao). Organiza-los em um cadastro de Inexigibilidade de Credito Tributario com data inicial, data final, qual tributo e lei que determinou a inexigibilidade. 2.1.3. Conferencia/Adequacao do Calculo IPTU, TLLF, ISS FIXO e Taxas anuais: Verificacao se os calculos do ITU (Imposto Territorial Urbano), IPU (Imposto Predial Urbano), TLLF (Taxa Localizacao Licenca e Funcionamento) e Taxas anuais para ver se estao sendo cobrados de acordo com o Codigo Tributario Municipal. Caso necessario, fazer o ajuste para a cobranca deste ano. 2.1.4. Atualizacao Cadastral: Esta atualizacao podera ser feita paralela ao Recadastramento, ela visa atualizar enderecos e documentacoes dos contribuintes. Podera ser feita atraves de alertas/mensagens nos contracheques dos funcionarios, ou atraves de panfletos, anuncios ou propaganda volante. 2.2 Fiscalizacao: 2.2.1. Iniciar / Regulamentar Fiscalizacao: Baseando-se no CTM, criar Acoes Fiscais, para que os Fiscais Municipais atraves de Ordem de Servicos possam Notificar, Intimar e atraves de Autos de Infracao possam cobrar das Empresas ou Contribuintes o devido Credito Tributario. 2.2.2. Acao Fiscal por falta de TLLF, VISA, ISS FIXO, ISS MENSAL, HABITESE, ALVARA DE CONSTRUCAO: Abertura de Acao fiscal para notificar todas as empresas que estao sem a Alvaras ou irregulares, apos selecionar as empresas que estao sem estes documentos, confeccionar o Termo de Inicio de Acao Fiscal onde sera exigido a documentacao regulamentar. Caso nao seja apresentado, fazer o Auto de Infracao e as Multas, que posteriormente se nao pagas, inscreve-las em Divida, Protestar ou Ajuizar. 2.2.3. Confeccao de Termo de Inicio de Acao Fiscal: Apos analise do cadastro de empresas que estao com pendencias no municipio, atraves do Termo de Inicio de Acao Fiscal, notifica-se ou intima-se as empresas para apresentarem as documentacoes necessarias para regularizacao fiscal. 2.2.4. Auto de Infracao: Caso as empresas Notificadas/Intimadas atraves do Termo de Inicio de Acao Fiscal, nao apresentem as documentacoes que comprovem a regularidade fiscal com o Municipio, emite-se o Auto de Infracao com as multas pertinentes no Codigo Tributario Municipal (CTM). 2.3. Divida Ativa: 2.3.1. CDA (Certidao de Divida Ativa): Para toda e qualquer acao judicial tem que se numerar/criar as Certidoes de divida ativa. 2.3.2. Livro da Divida: Inscricao de todos os debitos de exercicios anteriores no Livro da Divida. 2.3.3. Notificacao da Divida Ativa: Notificar os Contribuintes em Divida para posteriormente Protestar ou Ajuizar. 2.3.4. Maiores Devedores: Atraves de uma listagem dos maiores devedores, se iniciar de imediato a regularizacao do cadastro para cobranca da divida. 2.3.5. Parcelamentos de Divida: Verificar os parcelamentos que ja estao vencidos de acordo com o CTM para poder estornar e fazer uma nova cobranca com juros e multas. 2.3.6. Cancelamento/Prescricao/Remissao: fazer uma analise das dividas de acordo com Lei ou Decreto expedito pela Prefeitura para acertalas, deixando o cadastro mais enxuto . 2.4. Protesto Cartorio: 2.4.1. Analise das Dividas: Verificar as Dividas Ativas de ate 5 anos ou que nao estejam prescritas para de imediato protesta-las atraves do convenio com o CRA Cartorios de Protesto. 2.5. Simples Nacional: 2.5.1. Arquivo Retorno Simples Nacional: | 12,0000 | R$ 3.800,00 | R$ 45.600,00 |