Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE ATIVACAO DE LICENCA ANUAL DE SOFTWARE DE TRATAMENTO DE PONTO ELETRONICOSERVICO1,0000R$ 6.500,00R$ 6.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TH TECNOLOGIA LTDA52.586.408/0001-90R$ 6.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TH TECNOLOGIA LTDA52.586.408/0001-90R$ 6.500,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000580/2026SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE02/03/2026TH TECNOLOGIA LTDA52.586.408/0001-90R$ 6.500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000009/2026001030/202602/03/2026PRESTACAO DE SERVICOS DE ATIVACAO DE LICENCA ANUAL DE SOFTWARE DE TRATAMENTO DE PONTO SECULLUM DE BANCO DE DADOS DE ATE 100 CADASTROS DE PESSOAS, DE MODO DE TRABALHO OFFLINE, EXISTENTE NO MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE, INCLUSO VISITA TECNICA PRESENCTH TECNOLOGIA LTDA52.586.408/0001-90VIGENTER$ 6.500,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp03706-03-26_150239.pdf Edital 
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