Atualizado em: 17/04/2026 08:38:38

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO LESTE",
    "contrato": "000017",
    "processo": "000005/2026",
    "assinatura": "2026-03-26T00:00:00",
    "documento_favorecido": "45.966.780/0001-67",
    "nome_favorecido": "PIX LED COMERCIO E IMPORT. E EXPORT. LTDA-ME",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO DE FORMA FRACIONADA PARA ATENDER AOS ORGAOS MUNICIPAIS",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 661.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO LESTE",
    "contrato": "000020",
    "processo": "000031/2026",
    "assinatura": "2026-04-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.417.694/0001-20",
    "nome_favorecido": "DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Registro de Precos objetivando a futura e eventual aquisicao parcelada de Medicamentos eticos, genericos e similares do tipo maior desconto sobre o catalogo CMED, referenciado ao Preco de Fabrica (PF) vigente, ou conforme o caso, o Preco Maximo de Venda",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 500000.000000000
  }
]
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