Atualizado em: 02/03/2026 14:27:25

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO LESTE",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000056/2025",
    "assinatura": "2026-02-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "14.718.645/0001-79",
    "nome_favorecido": "CENTRO VETERINARIO SAUDE ANIMAL LTDA",
    "categoria": "",
    "objeto": "Credenciamento de prestacao de servicos veterinarios especializados para castracao cirurgica de caes e gatos(machos e femeas) a serem realizados nas dependencias e equipamentos oferecidos em estrutura disponibilizada pela Secretaria de Saude, visando o co",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 84224.100000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO LESTE",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000001/2026",
    "assinatura": "2026-02-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "36.697.890/0001-80",
    "nome_favorecido": "POSTO SANTOS DUMONT EIRELI",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Registro de Precos, objetivando a futura e eventual Aquisicao de combustiveis para o abastecimento de veiculos e maquinas da frota municipal de Santa Barbara do Leste.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1606800.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA