Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoREMOCAOSERVICO1,0000R$ 6.000,00R$ 6.000,00
ServicoSERVICO DE INTERNACAO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENCIA QUIMICAMES6,0000R$ 2.500,00R$ 15.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CENTRO TERAPEUTICO NOVA ESPERANCA19.086.463/0001-46R$ 21.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000008/2024001024/202417/04/2024Contratacao de Clinica Psiquiatrica para internacao, tratamento e acompanhamento terapeutico ao maior ELVIS HENRIQUE PINHEIRO GOMES em atendimento a Ordem Judicial.CENTRO TERAPEUTICO NOVA ESPERANCA19.086.463/0001-46VIGENTER$ 21.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00729-04-24_142830.pdf Edital 
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