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Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Leste
Atualizado em: 26/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 303112345
15 6789101112
16 13141516171819
17 20212223242526
18 27282930123
19 45678910
HojeLimpar
 
000019/2025Dispensa001019/202518/02/2025Prestacao de servico em venda e instalacao de parede divisoria de gesso drywall para atender as necessidades de instalacao da Sala Veterinaria de Castracao, pela Secretaria Municipal de Saude.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.075,00R$ 3.075,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CIA DO VIDRO E FORRO EIRELI-ME27.763.831/0001-71ServicoPRESTACAO DE SERVICOS EM VENDA E INSTALACAO DE PAREDE DIVISORIA DE GESSO DRYWALLCOM 01 (UMA) PORTA COMPLETA, NA SALA VETERINARIA DE CASTRACAO (M²)M²15,0000R$ 205,00R$ 3.075,00
000018/2025Dispensa001018/202503/02/2025Prestacao de servico de equipe de animacao e recreacao, vestidos de personagens, para recepcionar os alunos das Escolas Municipais, nas boas-vindas do ano letivo de 2025, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educacao no municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.500,00R$ 2.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE SILVIO DE MELO JUNIOR 0415439566119.321.073/0001-03ServicoCONTRATACAO DE EQUIPE DE ANIMACAO E RECREACAO VESTIDA DE PERSONAGENS INFANTISSENDO MINNIE E MICKEY, PARA RECEPCIONAR OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NAS BOAS-VINDAS DO ANO LETIVO DE 2025 (DE ACOROD COM A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO) DURACAO APROXIMADA DE 04:00 HORAS POR DIADIARIA5,0000R$ 500,00R$ 2.500,00
000015/2025Dispensa001015/202519/02/2025Contratacao de Clinica Psiquiatrica para internacao, tratamento e acompanhamento terapeutico ao municipe ENIO MARQUES DA SILVA, em atendimento a ordem judicial, proferida nos autos da Acao Judicial (Processo nº 5000455-52.2025.8.13.0134), ajuizada pelo Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais em face do Municipio de Santa Barbara do Leste e Outro, nao vislumbramos outra forma legal e adequada para contratacao, sob pena de bloqueio de valores nas contas do Municipio para custear a internacao, conforme consignado na decisao proferida pelo Juizo de Direito do Juizado Especial Civel da Comarca de Caratinga/MG.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 33.900,00R$ 33.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO TERAPEUTICO MOURA NEME LTDA49.678.353/0001-34ServicoREMOCAO SERVICO1,0000R$ 3.900,00R$ 3.900,00
CENTRO TERAPEUTICO MOURA NEME LTDA49.678.353/0001-34ServicoSERVICO DE INTERNACAO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO TERAPEUTICOAO MUNICIPE ENIO MARQUES DA SILVAMES6,0000R$ 5.000,00R$ 30.000,00
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